PORTARIA CC/PR Nº 733, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CC/PR Nº 733, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo V do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, e no art. 2º do Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a consulta pública para recebimento de subsídios para
a elaboração, pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital, de proposta de
Estratégia Nacional de Transformação Digital a ser submetida ao Presidente da República,
estabelecida pela Portaria CC/PR Nº 730, de 6 de fevereiro de 2026 e acessível no sítio
eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/e-digital, até 08 de abril
de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS