DECISÃO SUROD Nº 305, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 305, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.003044/2026-26, decide:
Art.1ºAutorizaroProjetodeInteressedeTerceiro(PIT),deinteressedaCompanhia
Paranaense de Gás - Compagás (CNPJ: 00.535.681/0001-92), relativo à implantação de rede de
gás natural, na faixa de domínio da BR-116/PR, km 098+913, no município de São José dos
Pinhais/PR., integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista
Litoral Sul S/A, inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão
do Edital Nº 003/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA