PORTARIA GM/MS Nº 10.420, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o Distrito Federal, ao recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica desabilitado o Distrito Federal do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), conforme disposto no Anexo a esta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. LEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 10.420, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/03/2026