SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 25 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica - IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-
se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços
hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição
4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº
50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a
forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - Anvisa. O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.
A partir de 1º de janeiro de 2026, para fins de apuração do IRPJ no regime do lucro
presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de
presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita bruta total que exceder
o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE
20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, §
1º, inciso III, § 2º, inciso II, alínea "a", § 3º, inciso I, § 4º, inciso VII, e § 5º; Lei nº 9.249, de 26 de
dezembrode1995,art.15,caput,§§1º,incisoIII,alínea"a",e2º;Leinº9.430,de27dedezembro
de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei
nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de
11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a" , e 3º, e 215, caput; Instrução Normativa RFB nº
2.305, de 31 de dezembro de 2005, art. 2º, incisos V e VI, § 1º, inciso II, alínea "a", art. 3º, inciso I,
art. 4º, inciso I, e arts. 13 a 15; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se
o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços
hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição
4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº
50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a
forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - Anvisa. O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO RESULTADO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026.
A partir de 1º de abril de 2026, para fins de apuração da CSLL no regime do
resultado presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por cento) nos
percentuais de presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita bruta
total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE
20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art.
4º, § 1º, inciso III, § 2º, inciso II, alínea "a", § 3º, inciso I, § 4º, inciso VII, e § 5º; Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a" , 2º, e art. 20, incisos
I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts.
29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31
e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 33, §§ 1º,
inciso II, alínea "a" , e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.305,
de 31 de dezembro de 2005, art. 2º, inciso VI, § 1º, inciso II, alínea "a", art. 3º, inciso II, art.
4º, inciso I, arts. 13 a 15; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTEPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta na parte que não versa sobre intepretação de
dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Dispositivos Legais:
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 528, de 14 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, de 18 de março de 2025, Seção 1, pág. 71:
onde se lê: "- Validade da autorização: 31/12/2029"
leia-se: "- Validade da autorização: 05/01/2030"
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 797, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de março de 2026, Seção 1, página 71:
onde se lê: "Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade
lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e
Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0059/2025",
leia-se: "Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade
lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e
Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0059/2024".