DESPACHO Nº 61, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 61, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50416496504,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital
no Município de Dumont, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 4424/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53115.017885/2024-31, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ