PORTARIA MCID Nº 309, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 309, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de
2025, que regulamenta o processo de seleção de
propostas e estabelece, para o exercício de 2025,
a meta de contratação da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais
novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo
de Desenvolvimento Social (FDS), integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-
Entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea
"a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"1. ............................................................
a) até 10 de fevereiro de 2026, para a entidade privada sem fins lucrativos
solicitar a sua habilitação, conforme regras definidas na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho
de 2023, e alterações, e apresentar proposta de empreendimento habitacional ao AF;
b) até 26 de março de 2026, para o AF analisar a documentação relativa à
habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e divulgar resultado
provisório;
c) até 27 de abril de 2026, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo
à habilitação da EO e ao enquadramento das propostas e encaminhar ao AO;
d) até 04 de maio de 2026, para o AO encaminhar ao Ministério das
Cidades a relação das entidades habilitadas e das propostas enquadradas; e
e) até 15 de maio de 2026, para o Ministério das Cidades realizar a
hierarquização e a seleção das propostas.
.................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO