DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita

DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU nº 34, de 16.02.2023), através
do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas
jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 533,
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.057803/2026-68, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY
GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.418.722/0001-21,
relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Morro Preto 25, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração
- CEG: UFV.RS.MG.054639-9.01 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.697, de 19 de abril de
2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.803 da
SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO