PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMULHERES Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMULHERES Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao
combate à violência contra meninas e mulheres e à
prevenção de todas as formas de violência nos
currículos da educação básica.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DAS
MULHERES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 206 da Constituição, no art. 26, § 9º, da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º, incisos V e IX, da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, resolvem:
Art. 1º O Conselho Nacional de Educação - CNE instituirá, no prazo de trinta
dias, comissão destinada a elaborar proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes
Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio,
com vistas à inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência,
em especial, as praticadas contra meninas e mulheres.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministra de Estado das Mulheres