DECISÃO Nº 27, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 27, DE 20 DE MARÇO DE 2026
PROCESSO Nº 72031.010204/2022-16
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e pelos arts. 50, §1º, e 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto,
como fundamento desta decisão, a Nota Técnica nº 1/2026/COPA/CORREG/MinC, da
Corregedoria, e o Parecer nº 00027/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU, o Despacho nº
235/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU e o Despacho de Aprovação nº. 00086/2026/CONJUR-
MINC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, decido por NÃO
CONHECER o pedido de revisão proposto por QUALITHY ASSESSORIA E PROJETOS (CNPJ nº
03.920.879/0001-88), IQD INSTITUTO QUALITHY DE DESENVOLVIMENTO (CNPJ
03.377.636/0001-45) e pela pessoa física ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI (CPF nº
412.XXX.XXX-59).
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra