PORTARIA Nº 21.371, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.371, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 1700/2026/SEI-MCOM (13115199), que integra o Processo nº
53524.002240/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICO DE POTÉ, Fistel nº 50404573673, inscrita no CNPJ nº
05.096.251/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Poté, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa,
no valor de R$ 4.300,32 (quatro mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ