PORTARIA GM/MS Nº 10.361, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.361, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 9.202/2025, que publica
o resultado das reativações e repactuações
aprovadas, decorrentes da reabertura do prazo
prevista na Portaria GM/MS nº 7.384, de 1º de julho
de 2025, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.084,
de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 9.202, de 9 de dezembro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 3º A ausência de assinatura pelo ente federativo do Termo de Repactuação
para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, a partir de sua disponibilização, acarretará, quando aplicável, as consequências
previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA