DESPACHO SEP-ANP Nº 433, DE 25 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 433, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências
do contrato de concessão; bem como, a análise descrita no Parecer Técnico nº 10/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5639896) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO pn-t-149 <> CONTRATO 48610.010800/2015-71 <> segundo PERÍODO EXPLORATÓRIO
I-Atestar a realização da atividades de perfuração do poço 1-IMET-31-MA e o cumprimento equivalente a 100% do Programa exploratório mínimo compromissado;
II-Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira.
Tabela 1 - Extrato das atividades Realizadas ao contrato :
. .PEM Compromissado (atividade) .PEM realizado .PEM Cumprido (%) .PEM
Remanescente (%)
. .1 poço .1-IMET-31-MA .100 % .-
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa / Atividade .Tipo de Dado .Tecnologia .Laudo de Aprovação .Despacho
. .1-IMET-31-MA .Exclusivo .Poço .SEI nº 5759557 .Atual
Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado
como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis.
LUCIANO LOBO