LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para dispor sobre condições mínimas das escolas
públicas de educação básica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:
"Art. 25-A. É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas
de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade,
contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca,
laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet,
quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros, instalações com
adequadas condições de acessibilidade, acesso a energia elétrica, abastecimento de
água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana