DESPACHO Nº 1.020, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2026

DESPACHO Nº 1.020, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.901880/2024-11, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará -
Enel CE cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 para, no mérito, negar-lhe provimento,
no sentido de (i) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
VIPROC 02339929/2023; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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