PORTARIA SCTIE/MS Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SCTIE/MS Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Delegar competência para prática de atos de
governança orçamentária relativos ao Programa de
Trabalho 10.303.5117.4705.0001 - Promoção da
assistência farmacêutica por meio da disponibilização
de medicamentos do Componente Especializado,
Plano Orçamentário 0004 - Atendimento de
Sentenças Judiciais. Ref.: 25000.004364/2026-37.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 20
de novembro de 2023, tendo em vista o disposto nos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200,
de 25 de fevereiro de 1967, nos Artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
no Artigo quinto da Portaria GM/MS 7676/2025 e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979 e considerando a necessidade de conferir eficiência, tempestividade e
regularidade na execução das decisões judiciais referentes ao fornecimento de
medicamentos, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretora do Departamento de Gestão das
Demandas de Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS para praticar atos de governança
orçamentária relativos ao Programa de Trabalho 10.303.5117.4705.0001 - Promoção da
assistência farmacêutica por meio da disponibilização de medicamentos do Componente
Especializado, Plano Orçamentário 0004 - Atendimento de Sentenças Judiciais, no que se
refere ao atendimento das determinações judiciais.
§ 1º. A Competência ora delegada compreende, exclusivamente, a prática dos
atos necessários ao planejamento, execução, movimentação, consulta, solicitação,
autorização e demais providências correlatas aos fluxos orçamentários e financeiros
indispensáveis ao cumprimento das decisões judiciais referentes ao fornecimento de
medicamentos relativos ao cumprimento de decisões que envolvam políticas públicas de
competência da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS, nos
termos do artigo 5º, inciso I da Portaria GM/MS 7.676/2025.
§ 2º. A presente delegação de competência para os atos de governança
orçamentária ao Departamento de Gestão das Demandas de Judicialização na Saúde -
DJUD/SE/MS, está limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Os atos praticados com base nesta delegação deverão observar a
legislação vigente, as normas internas do Ministério da Saúde, bem como as orientações
técnicas de execução orçamentária e financeira.
Art. 3º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS,
poderá requisitar, a qualquer momento, informações e documentos que entender
necessários, visando garantir o adequado e efetivo monitoramento da delegação.
Art. 4º Fica vedada a subdelegação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI