ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea
"b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo nº 15746.720084/2026-01, declara:
Art.1º - INAPTA, desde 22/07/2016, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de nº 25.266.246/0001-30 do contribuinte BLP SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE
INFORMATICA LTDA, pela caracterização das situações descritas nos Art. 38, IV, V e VI,
todos da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como, considera-se a data de 22/07/2016, para os efeitos previstos no inciso III do
parágrafo 2 º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.
CAIO GABRIEL RANA ANDRADE