PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.186, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.186, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262
do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os
arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e
tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, no art. 10 inciso II, da Instrução Normativa SDA nº 30, de
7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.047603/2025-10,
resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação nº 1007/2025 da médica
veterinária DANIELA CAROLINI SAVI, inscrito no CRMV-SC nº 15266, para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa
Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1007, de 16 de Setembro de
2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING