ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Cancela a inscrição no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação
de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março
de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei n° 2.472, de 1° de setembro de
1988, no art. 810 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da
Instrução Normativa RFB n° 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO
n° 23, de 21 de julho de 2021 declara:
Art. 1° - Fica EXCLUÍDA do Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a
seguir, em razão do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
00382/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU.
§ 1° - A decisão referida no caput, em sede de agravo reforma, de forma
desfavorável, a decisão anteriormente exarada no Procedimento Comum nº5 015997-
09.2024.4.03.6100, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo para a inscrição no Registro de
Despachantes Aduaneiros, sem a exigência de aprovação do exame de qualificação técnica.
§ 2°- O interessado fica reincluída no Registro de Ajudantes de Despachante.
§ 3°- O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em
cumprimento ao estabelecido na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .MARCO ANTONIO DA SILVA .***. 600.638-** .13032.598756/2024-36
Art. 2° - Fica sem efeito o Ato Declaratório Executivo ALF/SPO n° 24, de 12 de
setembro de 2024.
Art. 3° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS