DESPACHO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA DADA, Fistel
nº 50404181759, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vila
Velha, Estado do Espírito Santo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da
Nota Técnica nº 3031/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.044080/2024-
60, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ