DESPACHO Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, Fistel nº 50414850386,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
no Município de Itatiba, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 3035/2026/SEI-MCOM (13149691), produzida no
processo nº 53115.017334/2024-77, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ