DESPACHO Nº 997, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2026

DESPACHO Nº 997, DE 23 DE MARÇO DE 2026
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,nousodesuas
atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001838/2025-72, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Sertaneja
de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001-19, no Recurso Administrativo
interposto contra o Despacho STD nº 721, de 4 de março de 2026, e negar-lhe provimento,
haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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