RESOLUÇÃO CISB Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CISB Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê
Interministerial de Saneamento Básico.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISB, em face das
disposições dos arts. 53-A a 53-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e
considerando a atribuição prevista no art. 6º, §1º, do Decreto nº 10.430, de 20 de julho
de 2020, bem como a aprovação, pela maioria absoluta de seus membros, na 9ª Reunião
Ordinária, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial
de Saneamento Básico, na forma de seu Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CISB nº 3, de 21 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Presidente do Comitê