PORTARIA MAPA Nº 897, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 897, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Estabelece as diretrizes e os procedimentos para
implementação do Projeto MAPA Sustentável, focado
na transição da frota oficial para veículos de matriz
energética renovável.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.902, de 27 de julho de 2024, no
Acórdão TCU nº 1.752/2011 - Plenário, no Acórdão TCU nº 1.056/2017 - Plenário, e o que
consta do Processo nº 21000.006434/2026-31, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e os procedimentos para a implementação
do Projeto MAPA Sustentável, focado na transição da frota oficial para veículos de matriz
energética renovável.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Veículo Elétrico - VE: veículo que utiliza exclusivamente energia elétrica para
propulsão;
II - Veículo Elétrico Híbrido - VEH: veículo que combina um motor a combustão
interna com um ou mais motores elétricos;
III - Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos - SAVE: conjunto de
equipamentos destinados à recarga de baterias de veículos elétricos; e
IV - Matriz Energética Renovável: fontes de energia que se regeneram
naturalmente, como solar, eólica e biocombustíveis sustentáveis.
Art. 3º Fica instituído o projeto de sustentabilidade voltado à locação e à aquisição
de veículos elétricos e híbridos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, alinhado às
políticas públicas que promovem a transição para uma frota oficial mais sustentável, com
redução das emissões de gases de efeito estufa e otimização do uso de recursos naturais.
Art. 4º A adoção de veículos com matriz energética renovável representa avanço
significativo nas práticas de gestão ambiental da Administração Pública, promovendo
economicidade, inovação e cumprimento das metas nacionais de descarbonização do setor
público, conforme disposto no Programa Mover e nas normativas federais vigentes.
Art. 5º Nas futuras aquisições ou locações de veículos oficiais, deverá ser observada
a priorização, sempre que possível, de veículos que atendam aos seguintes critérios:
I - utilização de matriz energética renovável, incluindo veículos elétricos, híbridos e
movidos a biocombustíveis sustentáveis;
II - redução significativa da emissão de gases poluentes, com ênfase no CO€ ,
conforme métodos de ensaio da norma ABNT NBR 16567 e demais normas pertinentes;
III - eficiência energética e inovação tecnológica, alinhadas às metas do Programa
Mover e às políticas federais de incentivo;
IV - economicidade, avaliada preferencialmente pelo Custo Total de Propriedade e
adequação às necessidades institucionais; e
V - conformidade com os regulamentos técnicos do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e demais órgãos competentes.
Art. 6º Os pontos de recarga elétrica, quando instalados nas dependências do
Ministério da Agricultura e Pecuária, serão de uso exclusivo de veículos oficiais elétricos ou
híbridos, locados ou adquiridos pela instituição.
Parágrafo único. Caberá ao setor responsável pela administração dos pontos de
recarga elétrica:
I - garantir o uso adequado, seguro e eficiente da infraestrutura, observados os
requisitos da norma ABNT NBR 17019;
II - assegurar a manutenção preventiva e corretiva, conforme normas técnicas e
melhores práticas nacionais e internacionais;
III - vedar o uso não autorizado ou que comprometa a disponibilidade e a segurança
dos equipamentos;
IV - reportar eventuais irregularidades à autoridade competente; e
V - promover, progressivamente, a integração dos pontos de recarga com sistemas
de geração de energia fotovoltaica, visando à autossuficiência energética do projeto.
Art. 7º A unidade de transporte setorial deverá instituir mecanismos de
monitoramento e controle para acompanhamento do desempenho do projeto e da frota
sustentável, incluindo:
I - relatórios periódicos sobre o consumo energético, emissões evitadas e uso
operacional da frota;
II - fiscalização do cumprimento das normas técnicas de segurança e operação; e
III - transparência e publicidade dos resultados obtidos, com incentivo à melhoria
contínua.
Art. 8º Diante da complexidade tecnológica dos veículos elétricos e híbridos, a
manutenção, a inspeção e o reparo desses veículos deverão observar as diretrizes da norma
ABNT PR 1025 e correlatas, que definem níveis mínimos de qualificação técnica, procedimentos
de segurança para manipulação de sistemas de alta tensão, e capacitação dos profissionais
envolvidos, em estrita observância à Norma Regulamentadora nº 10 - NR-10, do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO