PORTARIA Nº 449, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 449, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE
e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito
do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.15, de Assessor Especial da
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, por uma Função Comissionada Executiva -
FCE 1.15, de Diretor da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional
de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alterações tácitas do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua
publicação.
MACAÉ EVARISTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 438, de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União
nº 56, de 24 de março de 2026, Seção 1, Página 47, referente ao anistiado político JOSÉ
PEREIRA DOS SANTOS FILHO, onde se lê: "PORTARIA Nº 438, DE 19 DE MARÇO DE 2026",
leia-se: "PORTARIA Nº 439, DE 19 DE MARÇO DE 2026", mantidos os demais termos.