PORTARIA Nº 21.590, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.590, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2756/2026/SEI-MCOM (13142796), que integra o Processo nº
53560.001026/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MOVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - MAC, Fistel nº
50401951251, inscrita no CNPJ nº 41.336.868/0001-44, outorgado para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Solonópole,
Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 4.367,51 (quatro mil trezentos e
sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ