PORTARIA SAES/MS Nº 3.970, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.970, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Grupo de Apoio à
Criança com Câncer - Bahia, com sede em Salvador (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Grupo de Apoio à Criança com Câncer - Bahia, CNPJ nº
32.605.917/0001-06, com sede em Salvador (BA), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 191/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.125744/2023-61.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES