PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 608, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 608, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar
Título no Brasil: Artista Implacável
Título Original: Artista Implacável
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2025
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Rafael Mozzato
Produtor(es)/Criador(es): Rafael Mozzato
Distribuidor(es): Rafael Mozzato
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002877/2025-24
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 25 DE MARÇO DE 2026
Código: 828.902
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0707537/2026
Interessado: ENRIQUE ALBERTO SCHIAVO GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente é maior de 20 (vinte) anos de idade e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 822.274
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0701229/2026
Interessado: PIETRO CENINI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445, de
2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 819.358
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0698349/2026
Interessada: ANIUSKA CELESTE MARTINEZ ACUNA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais
da Justiça Federal e Estadual, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido e comprovante de comunicação em português válido.
Código: 815.640
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0694709/2025
Interessado: RONALD PIERRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 227 e Art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 814.935
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0694039/2025
Interessada: BERLOUSE JEAN BAPTISTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, indefere o pedido, por descumprimento dos Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 por não possuir tempo suficiente
de 4 anos mínimos.
Código: 810.044
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0689321/2025
Interessado: BILLGATES JOSEPH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 807.333
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0686865/2025
Interessado: KARAM AWS MOHAMMED AZZAM ALNABULSI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente é menor de idade e, portanto, não atende
à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso
I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 805.868
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0685484/2025
Interessado: ILONIQUE LEVEILLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 805.174
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0684859/2025
Interessado: THEODIN ALTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso
III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 800.614
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0680537/2025
Interessado: NIJODERNE AUGUSTIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 799.059
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0679107/2025
Interessada: LAMA NASSAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.
233, §2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 798.985
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0679047/2025
Interessado: DALCY VARGAS ARAUZ DE ALMEIDA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, bem como dos arts.
221, 233 § 2º e 239, inciso II do Decreto nº9.199/2017, e considerando a não
apresentação do Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF,
comprovante de residência e da cópia do documento de viagem internacional, ainda que
vencido, observadas as regras do Mercosul.
Código: 796.328
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0676507/2025.
Interessado: OSAS DESTINY ONAIWU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Arts. 221,
238 e 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 788.366
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0668798/2025
Interessado: ANTONIO MANUEL PINTO ALVES AFONSO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 233, parágrafo 2º e 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 786.390
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0666888/2025.
Interessado: LUIS MANUEL GUARDERAS RUIZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 785.896
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0666408/2025
Interessado: JESUS JAVIER FIGUERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 785.739
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0666251/2025
Interessado: NSIMBA LUSUAMU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
inciso IV do Decreto 9.199/2017 por não apresentar antecedentes criminais de 1ª e 2ª
instância.
Código: 784.184
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0664758/2025
Interessado: DANIEL RICARDO ARGUMEDO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país e não apresentou antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual, portanto não atende à exigência contida nos
incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017.
Código: 782.911
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0663530/2025
Interessado: CLAUDETH ROSA IZATA BUNGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou comprovante de
residência de onde residiu nos últimos quatro anos e antecedentes criminais da Justiça
Federal, não atendendo ao requisito previsto nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 782.804
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0663425/2025
Interessada: PAULA ANDREA AYUPE BASCOPE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente mesmo após notificada não compareceu à
Polícia Federal para coleta biométrica e conferência dos documentos originais e também
não apresentou: Certidão de Antecedentes criminais da Justiça Estadual do Paraná
(Curitiba): 2º e 3º Ofícios; Certidão de Antecedentes Criminais Federal do Estado do
Paraná; - Antecedentes criminais emitido pela cidade de Araucária/PR; Tradução dos
antecedentes criminais emitido pelo país de origem, e, portanto, não atende ao requisito
previsto no art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, art. 227 e c/c art. 233 inciso IV do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 781.401
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0662067/2025.
Interessado: JEAN RICLES PAUL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 781.364
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0662030/2025
Interessado: GUISLINE GUSTAVE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 781.233
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0661899/2025
Interessado: THOMAS BAUER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, e por não ter apresentado o atestado de antecedentes
criminais do país de origem, por tanto não atende à exigência contida no incisos II e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c§2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 780.871
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0661540/2025
Interessada: ESTHER EXILHOMME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 779.838
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0660590/2025
Interessada: JUSTINE FRANCE MARIE CHAVEROT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445, de2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 778.083
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0658921/2025.
Interessado: ANTA PENE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 776.553
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0657414/2025
Interessado: MARTIN GERARDO SANCHEZ GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, bem como dos arts.
221, 233 § 2º e 239, incisos II, III do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF,
comprovante de residência e cópia do documento de viagem internacional, ainda que
vencido.
Código: 775.103
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0656063/2025
Interessado: CHINAZA ANTHONIA NNAJI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 774.706
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0655705/2025
Interessado: AHMED DABBIT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 774.512
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0655515/2025
Interessado: OMAR FAYE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445, de
2017, bem como aos arts. 221, 233, § 2º, e 234, inciso II, do Decreto nº 9.199, de
2017.
Código: 771.262
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0652459/2025
Interessado: GUMERCINDO HILARION OROCONDO AGUIRRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais
do país de origem legalizado/apostilado e traduzido.
Código: 769.673
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0651007/2025
Interessado: ANDREW MARSHALL SMITH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art.
234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 769.342
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0650780/2025
Interessado: ABBAS JABER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais
da Justiça Federal e comprovante de residência de onde residiu nos últimos quatro anos.
Código: 767.668
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0649405/2025
Interessado: LOPES DOMINGOS CAMACOSA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 766.189
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648088/2025.
Interessado: JUAN CARLOS LEON VINA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao
mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em
vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 764.507
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0646706/2025
Interessado: PAULO SIMAO DANIEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017,
Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, V, IV do Decreto 9.199/2017, por não possui
residência por prazo indeterminado. Na data de 11/04/2024 obteve sua residência
temporária. Deixou de apresentar certidão de antecedentes criminais de São Paulo (TJSP).
Código: 763.633
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0645974/2025
Interessada: ERMELINDA ARMANDO QUINTUNDA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos
necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado as certidões
de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e o atestado de antecedentes
criminais do país de origem (legalizado/apostilado e traduzido).
Código: 763.280
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0645682/2025
Interessado: SHISOH MOKUM CLANDIUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, parágrafo 2º, do Decreto
9.199/2017, por se ausentar do país por período superior ao permitido pela legislação e
documento apresentado como justificativa da ausência deveria estar traduzido para o
português.