RESOLUÇÃO-RE Nº 1.176, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.176, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 1.875 de 15 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 19 de maio de 2025, Seção 1, pág. 109,
única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do produto fumígeno
constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, no Processo nº 1048108-04.2025.4.01.0000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES