PORTARIA Nº 11/ CCA/UFPI, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 11/ CCA/UFPI, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando: o Edital
CCA/UFPI Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, publicado no D.O.U., Seção 3, nº. 32,
de 18 de fevereiro de 2026; o processo nº 23111.002630/2026-39; e as Leis nºs.
8745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/03,
respectivamente; o Decreto nº 6.944/09, de 21 de agosto de 2009; a Orientação
Normativa SRH/MP nº 5, de 28 de outubro de 2009; e as Resoluções do Conselho
Universitário da UFPI nº 039/08, de 11/09/2008, e 34/20, de 06/10/2020, resolve:
Homologar o resultado final do processo seletivo, para contratação de
Professor Substituto, Classe de Auxiliar Nível I, em regime de Tempo Parcial TP-20
(vinte horas semanais), com lotação no Departamento de Fitotecnia (DFIT) do Centro
de Ciências Agrárias (CCA) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Campus "Ministro
Petrônio Portela", na cidade de Teresina-PI, da forma com segue: Área Silvicultura -
classificando os candidatos: JOÃO PEDRO ALVES DE AQUINO (1º Lugar); TEONIS BATISTA
DA SILVA (2º Lugar); e habilitando para contratação o 1º colocado.
WILLAMS COSTA NEVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.000891/2026-94
Interessado: Município de Juiz de Fora - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados
a financiar investimentos previstos no âmbito do programa e conceder apoio financeiro frente às
Despesas de Capital com: I - infraestrutura (pavimentação asfáltica, contenção de encostas,
construção e/ou ampliação de equipamentos públicos); II - infraestrutura tecnológica e
modernização administrativa; III - saneamento ambiental (desassoreamento de córregos e do Rio
Paraibuna, modernização e recomposição das redes de drenagem de águas pluviais); e IV -
contrapartida financeira de operações de créditos e de repasses, no âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.005720/2025-71
Interessado: Município de Matozinhos - MG.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito
interna,asercelebradaentreoMunicípiodeMatozinhos-MGeaCaixaEconômicaFederal,novalorde
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de
novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que,
previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente,
bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos
dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006676/2025-16.
Interessado: Estado de Sergipe.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Bradesco S.A., no valor de R$
350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à
modernização tecnológica e a investimentos voltados ao fomento do desenvolvimento econômico,
à infraestrutura, ao aparelhamento e à estruturação de ativos da Administração Pública estadual,
abrangendo órgãos, inclusive os autônomos, entidades e Poderes do Estado de Sergipe.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986,ecomfundamentonoart.1º,incisoII,daLeinº10.552,de13denovembrode2002,autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº
500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006762/2025-29
Interessado: Estado da Paraíba.
Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado da
Paraíba,aoContratodeDívidasnº013/98STN/COAFI,firmadoaoamparodaLeinº9.496,de11de
setembrode1997,daMedidaProvisórianº2.192-70,de24deagostode2001,edaLeiEstadualnº
6.403, de 23 de dezembro de 1996, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do
aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006842/2025-84
Interessado: Estado de Pernambuco.
Assunto: Décimo Sétimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado
de Pernambuco, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de
dívidas nº 007/97 STN/COAFI, de 23 de dezembro de 1997, firmado ao amparo da Lei nº
9.496, de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
(PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025, e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do
aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 1ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 56 de 24/03/2026, Seção 1, pág. 58,
onde se lê:
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
74 - Processo nº: 13136.720792/2021-81 - Recorrente: STOLA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
Redator(a) AD HOC: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
74 - Processo nº: 13136.720792/2021-81 - Recorrente: STOLA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL