DESPACHO Nº 969, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 969, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.903655/2024-19, decide conhecer do requerimento protocolado pelo consumidor
Arrozeira Pérola Ltda., CNPJ nº 89.946.834/0001-06, unidade consumidora nº 36648019,
sobre reclassificação e compensação por descumprimento de prazo regulatório em face da
CEEE-D Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) para, no mérito, negar-lhe provimento, e,
de oficio, determinar que a distribuidora realize análise técnica da viabilidade de
regularização do aumento de carga do consumidor .
ANDRÉ RUELLI