DESPACHO GM/MS Nº 29, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 29, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.114993/2024-11
Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI/PR, CNPJ nº 02.194.783/0001-17.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 9/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem
como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL
nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro