PORTARIA Nº 50, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 50, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º
e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a
competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto
de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de
2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de
2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de
receita bruta por nove meses consecutivos - a pessoa jurídica abaixo relacionada, com
efeitos a partir de mês subsequente à publicação deste ano, conforme Despacho Decisório
exarado no respectivo processo administrativo.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DT. EFEITO
. .94.286.499/0001-99 .L.C.SCHUCH LTDA .11080.729850/2024-42 .01/04/2026
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS