DESPACHO Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
Fistel nº 50413264955, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens Digital no Município de Serrania, Estado de Minas Gerais, tendo em
vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 2859/2026/SEI-MCOM
(13145295), produzida no processo nº 53115.017162/2024-31, decide conhecer do
recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ