PORTARIA CRPS/MPS Nº 494, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CRPS/MPS Nº 494, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a realização de Sessões de Julgamento
Itinerantes no âmbito do Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 44 inciso XXI do Regimento Interno do CRPS,
aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, por meio do processo SEI
10128.001736/2026-60, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social
- CRPS, a realização de Sessões de Julgamento Itinerantes, destinadas à divulgação
institucional, ao fortalecimento do processo administrativo previdenciário e à ampliação da
transparência dos julgamentos administrativos.
Art. 2º As Sessões de Julgamento Itinerantes consistem na realização de sessões
fora das sedes das Unidades Julgadoras do CRPS, em espaços institucionais, mantendo-se
integralmente os ritos, competências e garantias do processo administrativo
previdenciário.
Art. 3º A realização das sessões possui caráter institucional e excepcional, não
implicando:
I - delegação de competência;
II - alteração do rito processual;
III - modificação das atribuições legais ou regimentais do CRPS; e
IV - deslocamento permanente das sedes das Unidades Julgadoras.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 4º As Sessões de Julgamento Itinerantes têm por objetivos:
I - divulgar o CRPS como instância qualificada de solução administrativa de
controvérsias e alternativa à judicialização;
II - fortalecer o processo administrativo previdenciário e evidenciar sua
capacidade técnica e imparcialidade;
III - ampliar a transparência e o acesso público aos julgamentos
administrativos;
IV - promover o diálogo institucional com a sociedade, a advocacia
previdenciária e o Poder Judiciário; e
V - contribuir para o aperfeiçoamento da instrução processual e para a
celeridade na análise dos recursos.
Art. 5º As Sessões de Julgamento Itinerantes serão precedidas de breve
apresentação institucional acerca da estrutura, das competências e da atuação do Conselho
de Recursos da Previdência Social - CRPS no âmbito do processo administrativo
previdenciário.
Parágrafo único. A apresentação terá caráter institucional e informativo,
destinada a ampliar o conhecimento dos participantes acerca da atuação do Conselho e do
funcionamento do processo administrativo previdenciário, inclusive entre membros da
advocacia, do Poder Judiciário e demais interessados, contribuindo para o aperfeiçoamento
da instrução processual.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete à Presidência do CRPS autorizar a realização das Sessões de
Julgamento Itinerantes, definir as localidades, estabelecer parcerias institucionais e adotar
as providências necessárias à sua execução.
Art. 7º A organização das sessões contará com o apoio das unidades
administrativas competentes, especialmente nas áreas técnica, administrativa e de
comunicação institucional.
CAPÍTULO IV
LOCALIDADES E PARCERIAS
Art. 8º As sessões poderão ser realizadas em conjunto com instituições públicas
ou entidades representativas, tais como:
I - órgãos do Poder Judiciário;
II - instituições públicas e acadêmicas;
III - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; ou
IV - outras entidades cuja participação contribua para os objetivos institucionais
da iniciativa.
Art. 9º A escolha das localidades considerará, entre outros critérios:
I - relevância institucional e interesse público;
II - demanda regional e acesso da população; e
III - viabilidade logística e infraestrutura adequada;
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES
Art. 10. As Sessões de Julgamento Itinerantes manterão integralmente:
I - a estrutura das composições julgadoras prevista no artigo 5º do Regimento
Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026;
II - a observância das normas regimentais e procedimentais;
III - o caráter público dos julgamentos; e
IV - a validade e eficácia dos atos administrativos praticados.
Art. 11. As Sessões de Julgamento Itinerantes serão realizadas,
preferencialmente, com a participação de conselheiros vinculados à Unidade Julgadora com
sede ou jurisdição no Estado em que ocorrer a sessão, de modo a racionalizar
deslocamentos institucionais e otimizar a utilização de recursos administrativos.
§ 1º Excepcionalmente, quando a localidade de realização da sessão estiver
situada em Estado que não possua Junta de Recursos instalada, a Presidência do CRPS
poderá autorizar a participação de conselheiros de outras Unidades Julgadoras, para
assegurar a regular composição do colegiado.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, poderá ser designada equipe institucional
mínima para acompanhamento da atividade, observados os critérios de economicidade e a
disponibilidade orçamentária do CRPS.
Art. 12. Os processos apreciados nas Sessões Itinerantes integrarão a pauta
regular da respectiva Unidade Julgadora.
§ 1º O quantitativo de processos será definido pela Presidência do CRPS, em
articulação com a Unidade Julgadora responsável, considerando a duração da sessão, a
complexidade das matérias e a natureza institucional da iniciativa.
§ 2º Os processos julgados produzirão todos os efeitos administrativos e
estatísticos, sendo computados para fins de produtividade e registros institucionais.
CAPÍTULO VI
CONVOCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 13. A convocação dos conselheiros deverá ocorrer com antecedência
mínima de quinze dias, contados da data prevista para realização da sessão.
§ 1º O ato de convocação indicará localidade, data, horário e orientações
administrativas pertinentes.
§ 2º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, o prazo poderá ser
reduzido.
§ 3º Poderão ser convocados conselheiros titulares ou suplentes, quando
necessário à regular composição do colegiado.
Art. 14. A participação dos conselheiros observará suas designações regulares,
não implicando alteração de lotação ou competência.
Parágrafo único. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, poderá
ser admitida participação por meio telepresencial, sem prejuízo da validade dos atos.
CAPÍTULO VII
INFRAESTRUTURA, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 15. Os locais de realização das sessões deverão dispor de infraestrutura
adequada, garantindo acessibilidade, segurança, condições de funcionamento e recursos
audiovisuais compatíveis com a natureza dos trabalhos.
Art. 16. As sessões poderão ser transmitidas ou gravadas por meios digitais,
com vistas à ampliação da transparência e do acesso público.
§ 1º A divulgação das sessões observará as normas legais relativas à proteção
de dados pessoais, especialmente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
§ 2º Na divulgação das sessões, das atas, dos votos e de outros documentos
correlatos, deverão ser adotadas medidas de anonimização ou restrição de dados pessoais,
sempre que necessário à preservação da intimidade, da vida privada e da segurança dos
envolvidos.
Art. 17. As regras regimentais relativas à sustentação oral e à participação do
público permanecem integralmente aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
REGISTROS, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS
Art. 18. As sessões serão registradas por meio de ata e demais instrumentos
administrativos pertinentes.
Art. 19. Ao final de cada Sessão de Julgamento Itinerante poderá ser realizada
avaliação institucional destinada a aferir resultados, identificar oportunidades de
aprimoramento e subsidiar o aperfeiçoamento da iniciativa.
Art. 20. Poderá ser elaborado relatório institucional consolidado das atividades
realizadas, com indicadores de desempenho e resultados alcançados.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. As despesas decorrentes da realização das Sessões de Julgamento
Itinerantes poderão compreender diárias e passagens destinadas ao Presidente do
Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e à equipe mínima de apoio
institucional necessária à organização e realização da atividade.
§ 1º Quando a Sessão de Julgamento Itinerante ocorrer em Estado que possua
Unidade Julgadora instalada, os conselheiros participantes serão, preferencialmente,
aqueles em exercício na respectiva unidade, limitando-se as despesas de deslocamento ao
Presidente do CRPS e à equipe mínima de apoio institucional.
§ 2º Na hipótese de realização da sessão em Estado que não possua Unidade
Julgadora instalada, poderão ser designados conselheiros de outras Unidades Julgadoras
para compor o colegiado, hipótese em que as despesas com diárias e passagens poderão
abranger também os conselheiros necessários à realização da sessão.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do CRPS.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS
REMUNERADAS PELOS DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR,
MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS
CONSULARES
A República Federativa do Brasil e a República de Angola, doravante referidas
"as Partes";
Considerando as tendências e os requisitos atuais das relações diplomáticas
e com o intuito de garantir os direitos dos membros da família do pessoal das Missões
Diplomáticas e Postos Consulares envolvidos numa atividade remunerada;
Desejosos em permitir com reciprocidade o livre exercício de atividades
remuneradas dos familiares dependentes dos membros da Missão Diplomática e dos
Postos Consulares de uma das Partes designadas para uma missão oficial no território
da outra Parte;
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
O presente Acordo tem como objetivo permitir que dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e
Postos Consulares do Estado acreditante, que não sejam nacionais ou residentes
permanentes do Estado acreditado, exerçam atividades remuneradas, com base na
reciprocidade, mediante aprovação do Estado acreditado e em conformidade com as
suas respectivas legislações em vigor e com as Convenções Internacionais aplicáveis.
Artigo 2º
Para os fins do presente Acordo:
a) Membros de uma Missão Diplomática ou de um Posto Consular - designa
qualquer funcionário do Estado acreditante, que não seja nacional ou um residente
permanente no Estado acreditado, e que desempenhe funções numa Missão
Diplomática ou Posto Consular no Estado acreditado;
b) Dependente - designa a pessoa que é aceita como tal pelo Estado
acreditante e faz parte da família de um membro de uma Missão Diplomática ou Posto
Consular.
Os dependentes incluem:
Cônjuges (ou unidos de fato) que beneficiem de estatuto legalmente
equivalente no Estado acreditado;
Filhos e enteados solteiros, com idades inferiores a vinte e um (21) anos,
que sejam dependentes do membro de uma Missão Diplomática ou Posto Consular;
Filhos e enteados solteiros, menores de vinte e cinco (25) anos que
frequentem em período integral o ensino superior ou outro estabelecimento de ensino
reconhecido por cada um dos Estados; e
Filhos e enteados solteiros, que sejam portadores de deficiência física ou
mental, independentemente da sua idade.
c) Convenções relevantes - designa a Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, e a Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, de 24 de Abril de 1963 ou qualquer outro instrumento aplicável sobre
privilégios e imunidades.
Artigo 3º
Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá
solicitar, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do Ministério das Relações
Exteriores da outra Parte. O pedido poderá incluir uma breve explanação sobre a
atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra
nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos
aplicáveis, o Ministério das Relações Exteriores informará à Embaixada da outra Parte,
por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer
atividade remunerada. De modo semelhante, a Embaixada deverá informar o Ministério
das Relações Exteriores local a respeito do término da atividade remunerada exercida
pelo dependente.
Artigo 4º
A autorização em relação à natureza ou tipo de empregos a serem obtidos
pelos dependentes deverá obedecer os requisitos legais e regulamentares para o
exercício dessas profissões ou atividades no Estado acreditado. Além disso, a
autorização poderá ser recusada no caso de profissões que, por motivos de segurança,
só possam ser exercidas por nacionais do Estado acreditado.
Artigo 5º
A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo
cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as
obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término
da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o
término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, sem exceder
três meses.
Artigo 6º
A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em
conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de
continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território do Estado
acreditado, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é
dependente.
Artigo 7º
Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de
acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser ocupado por nacional
desse Estado; ou que afete a segurança nacional.
Artigo 8º
1. O dependente que exerça uma atividade remunerada nos termos do
presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa
relativamente a todas as questões decorrentes de atividades remuneradas e que
recaiam no âmbito do Direito civil ou Administrativo do Estado acreditado.
2. Nos casos mencionados no número 1 do presente artigo, o Estado
acreditante levantará a imunidade de execução relativa a qualquer sentença contra um
dependente, desde que essa execução não interfira com a inviolabilidade da sua pessoa
ou residência em conformidade com as Convenções relevantes.
Artigo 9º
1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao
pagamento no território do Estado acreditado de todos os impostos relativos à renda
nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no Estado
acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.
2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste
Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.
Artigo 10º
1. Qualquer controvérsia que surja da interpretação ou execução deste
Acordo será dirimida entre as Partes por via diplomática.
2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo por negociação
direta entre as Partes, por troca de notas diplomáticas. A entrada em vigor das
emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 10º.
Artigo 11º
Este Acordo entrará em vigor após cumpridas as formalidades de cada Parte,
com o recebimento de Nota Verbal.
Artigo 12º
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de dez 10 anos
renováveis automaticamente por iguais e sucessivos períodos.
2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, a
qualquer momento, mediante notificação escrita e por via diplomática a outra Parte.
3. O presente Acordo cessará a sua vigência três meses após a data de
recepção da referida notificação.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os signatários devidamente autorizados pelos
respectivos Governos, assinaram o presente Acordo em dois (2) exemplares originais em
língua portuguesa.
Feito em Luanda, em 25 de agosto de 2023.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DE ANGOLA
TÉTE ANTONIO
Ministro das Relações Exteriores