PORTARIA SAES/MS Nº 3.968, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.968, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Santa
Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lyra,
com sede em Itápolis (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D.
Julieta Lyra, CNPJ nº 49.979.230/0001-33, com sede em Itápolis (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 209/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.082710/2024-56.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES