PORTARIA Nº 988, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 988, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Abaetetuba/PA até 24/04/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 2599, de 25 de agosto de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.036337/2025-59.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS
E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Nº 25 - Associação dos Produtores Rurais do Santo Antônio, Barragem Sítio Santo Antônio
das Craibeiras, código SNISB 20878, em fase de operação, município de Santa Luzia/PB.
Nº 26 - Orlando Vitorio Bagattoli, Barragem Fazenda Santo Inácio, código SNISB 20922, em
fase de operação, município de Vilhena/RO.
Nº 27 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Barragem
Estação Ecológica do Seridó, código SNISB 21057, em fase de operação, município de Serra
Negra do Norte/RN.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS