DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026
FaxAGBRnº12/26,daAdidânciadeDefesaeNavaljuntoàEmbaixadadaArgentina
no Brasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada da Argentina no Brasil
1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997,
com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n°
1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n°
62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação dos Navios A.R.A. "CIUDAD DE ROSARIO",
A.R.A. "RIO SANTIAGO" e A.R.A. "PUNTA MOGOTES", pertencentes à Armada da República
Argentina, aos portos de Porto Murtinho-MS de 10 a 11 de abril, e Corumbá-MS, no período de
16 a 27 de abril, todas no corrente ano.
V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada