PORTARIA SERMOP/MPA Nº 443, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 443, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Torna sem efeito a Portaria nº 373, de 5 de fevereiro de
2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que
suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação J & J.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
que consta no Processo nº 00350.002321/2025-35, resolve: Processos nº
00735.000160/2026-10 e 00350.002321/2025-35, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo
nº 5003282-08.2026.4.04.7208, a Portaria nº 373, de 5 de fevereiro de 2026, da Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a
Autorização de Pesca da embarcação J & J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº RS-0003936-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 461-010220-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA