RESOLUÇÃO ANP Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO ANP Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Estabelece as especificações dos querosenes de
aviação JET A e JET A-1 e dos componentes
sintéticos de mistura, bem como as obrigações
quanto ao controle da qualidade a serem atendidas
pelos agentes econômicos que comercializam esses
produtos em território nacional.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo
nº 48600.200999/2022-76 e as deliberações tomadas na 1.178ª Reunião de Diretoria,
realizada em 13 de março de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as especificações dos querosenes de aviação JET A
e JET A-1, e dos componentes sintéticos de mistura, na forma do Anexo, bem como as
obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos
que comercializam esses produtos em território nacional.
§ 1º É vedada a comercialização dos combustíveis de aviação e dos
componentes sintéticos de mistura, de que trata o caput, que não se enquadrem nas
especificações estabelecidas no Anexo, observadas as notas conexas de cada tabela.
§ 2º Os componentes sintéticos de mistura abrangidos por esta Resolução são:
I - o querosene parafínico hidroprocessado e sintetizado por Fischer-Tropsch (FT-
SPK, sigla em inglês de Fischer-Tropsch hydroprocessed synthesized paraffinic kerosine);
II - o querosene parafínico sintetizado por ácidos graxos e ésteres
hidroprocessados (HEFA SPK, sigla em inglês para synthesized paraffinic kerosine from
hydroprocessed esters and fatty acids);
III - o querosene parafínico sintetizado com aromáticos (SPK/A, sigla em inglês
para synthesized paraffinic kerosine plus aromatics);
IV - o querosene parafínico sintetizado por álcool (ATJ-SPK, sigla em inglês para
alcohol-to-JET synthetic paraffinic kerosine);
V - as isoparafinas sintetizadas de açúcares fermentados e hidroprocessados (SIP,
sigla em inglês para synthesized iso-paraffins from hydroprocessed fermented sugars);
VI - o querosene de hidrotermólise catalítica (CHJ, sigla em inglês para catalytic
hydrothermolysis jet);
VII - o querosene parafínico sintetizado por hidrocarbonetos bioderivados, ácidos
graxos e ésteres hidroprocessados (SPK-HC-HEFA, sigla em inglês para synthesized paraffinic
kerosine from bio-derived hydroprocessed hydrocarbons, esters and fatty acids); e
VIII - o querosene parafínico sintetizado por álcool com aromáticos (ATJ-SKA,
sigla em inglês para alcohol-to-jet synthetic paraffinic kerosene with aromatics).
Art. 2º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - amostra representativa: amostra retirada do produto cujos constituintes
apresentam-se nas mesmas proporções observadas no volume total em determinada batelada;
II - amostra-testemunha: amostra representativa do produto a ser
comercializado, rastreável ao respectivo documento da qualidade;
III - batelada: quantidade segregada de produto em um único tanque
caracterizado por um documento da qualidade;
IV - combustíveis de aviação: querosene de aviação JET A ou JET A-1, em
conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo;
V - combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF):
componente sintético de mistura, ou parcela renovável do combustível de aviação produzido
por coprocessamento, que atenda a padrões de sustentabilidade, conforme definição da
Organização da Aviação Civil Internacional (Internacional Civil Aviation Organization - ICAO);
VI - componente sintético de mistura (Synthetic Blending Component - SBC):
hidrocarbonetos sintéticos derivados de fontes alternativas, como biomassa, óleos
vegetais, gordura animal, gases residuais, biogás, biometano, gás de síntese, resíduos
sólidos, carvão e gás natural, produzidos pelos processos que atendam ao estabelecido
nesta Resolução, em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo;
VII - coprocessamento: processo de produção realizado em refinarias que
utilizam, na entrada do processo, matérias-primas convencionais não renováveis de origem
fóssil, como petróleo, líquidos de gás natural, óleos pesados, óleos de xisto ou areias
betuminosas, concomitantemente com matérias-primas não convencionais, resultando em
um combustível de aviação contendo hidrocarbonetos sintéticos;
VIII - documento da qualidade: documento que apresenta os resultados das
análises das características dos combustíveis de aviação e dos SBCs, conforme estabelecido
na Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020, incluindo: o certificado da
qualidade do JET A, do JET A-1, do SBC, e das misturas de SBC com o JET A ou JET A-1;
o boletim de conformidade do JET A, do JET A-1, e do SBC; e o registro da análise da
qualidade do JET A, do JET A-1, e do SBC;
IX - isoparafinas sintetizadas de açúcares fermentados e hidroprocessados (SIP):
querosene iso-parafínico sintetizado a partir de açúcares com subsequente
hidrogenação;
X - JET A: querosene de aviação, que pode conter hidrocarbonetos sintéticos,
com ponto de congelamento máximo de 40 °C negativos, destinado exclusivamente ao
consumo em turbinas de aeronaves;
XI - JET A-1: querosene de aviação, que pode conter hidrocarbonetos sintéticos,
com ponto de congelamento máximo de 47 °C negativos, destinado exclusivamente ao
consumo em turbinas de aeronaves;
XII - querosene de hidrotermólise catalítica (CHJ): querosene contendo
compostos aromáticos produzido a partir de craqueamento catalítico e hidrogenação de
ésteres de ácidos graxos e ácidos graxos livres;
XIII - querosene parafínico hidroprocessado e sintetizado por Fischer-Tropsch
(FT-SPK): querosene parafínico sintetizado obtido de um ou mais precursores produzidos
pelo processo Fischer-Tropsch;
XIV - querosene parafínico sintetizado com aromáticos (SPK/A): querosene parafínico
sintetizado a partir de variação do processo Fischer-Tropsch com adição de aromáticos;
XV - querosene parafínico sintetizado por ácidos graxos e ésteres
hidroprocessados (HEFA SPK): querosene parafínico sintetizado obtido pela hidrogenação
de ésteres de ácidos graxos e ácidos graxos livres;
XVI - querosene parafínico sintetizado por álcool (ATJ-SPK): querosene
parafínico sintetizado a partir de álcool etílico ou isobutílico ou olefina, processado através
de desidratação, oligomerização, hidrogenação e fracionamento;
XVII - querosene parafínico sintetizado por álcool com aromáticos (ATJ-SKA):
querosene parafínico contendo aromáticos provenientes de uma corrente não aromática
sintetizada a partir de álcool e processado através de desidratação, oligomerização,
hidrogenação e fracionamento e uma corrente aromática proveniente de processos de
desidratação, aromatização, hidrogenação e fracionamento;
XVIII - querosene parafínico sintetizado por hidrocarbonetos bioderivados,
ácidos graxos e ésteres hidroprocessados (SPK-HC-HEFA): querosene parafínico sintetizado
obtido pela hidrogenação de hidrocarbonetos bioderivados da microalga Botrycoccus
braunii, ésteres de ácidos graxos e ácidos graxos livres; e
XIX - sistema dedicado: sistema de manuseio e transporte de produto, compreendendo
tanques, linhas, bombas, filtros, entre outros, pelo qual é escoado, armazenado ou transportado
exclusivamente o mesmo tipo de combustível de aviação ou o mesmo tipo de SBC.
Art. 3º É permitida a produção de JET A e JET A-1 por meio de
coprocessamento, exclusivamente com as seguintes matérias-primas não convencionais, e
dentro dos seguintes limites máximos estabelecidos:
I - monoglicerídeos, diglicerídeos, triglicerídeos, ácidos graxos livres e ésteres
de ácidos graxos, com limite máximo de 5% (cinco por cento) em volume;
II - hidrocarbonetos produzidos por gás de síntese via processo Fischer-Tropsch com
catalisadores à base de ferro ou cobalto, com limite máximo de 5% (cinco por cento) em volume; ou
III - hidrocarbonetos produzidos a partir do hidrotratamento de
monoglicerídeos, diglicerídeos, triglicerídeos, ácidos graxos livres e ésteres de ácidos
graxos, com limites máximos de:
a) 24% (vinte e quatro por cento) em volume na entrada do processo; e
b) 10% (dez por cento) em volume de querosene sintético derivado de hidrocarbonetos
produzidos a partir do hidrotratamento de monoglicerídeos, diglicerídeos, triglicerídeos, ácidos
graxos livres e ésteres de ácidos graxos no combustível de aviação produzido.
§ 1º Os hidrocarbonetos a que se refere o inciso III do caput devem ser isentos
de aditivos, exceto quanto ao uso opcional de antioxidantes de tipos e concentrações
definidos na versão mais recente da norma ASTM D1655 - Standard Specification for
Aviation Turbine Fuels.
§ 2º Após a emissão do certificado da qualidade da batelada de JET A ou JET A-1
produzido por coprocessamento, o produto deve ser manuseado da mesma forma que o JET A ou
JET A-1 produzido de forma convencional, inclusive quanto aos procedimentos para o controle de
qualidade ao longo da cadeia logística, devendo atender aos limites da Tabela I do Anexo.
Art. 4º O combustível de aviação e o SBC comercializados devem atender, de acordo
com o tipo, aos limites estabelecidos nas respectivas tabelas e notas conexas do Anexo:
I - JET A e JET A-1:
a) produzidos a partir de matérias-primas convencionais não renováveis de
origem fóssil: Tabela I do Anexo;
b) produzidos a partir da mistura de SBC com JET A ou JET A-1: Tabelas I e II do Anexo; ou
c) produzidos a partir do coprocessamento: Tabelas I e III do Anexo;
II - SBC FT-SPK e HEFA SPK: Tabela IV do Anexo;
III - SBC SIP: Tabela V do Anexo;
IV - SBC SPK/A: Tabela VI do Anexo;
V - SBC ATJ-SPK: Tabela VII do Anexo;
VI - SBC CHJ: Tabela VIII do Anexo;
VII - SBC SPK-HC-HEFA: Tabela IX do Anexo; e
VIII - SBC ATJ-SKA: Tabela X do Anexo.
Parágrafo único. No caso da comercialização de produto designado como
combustível sustentável de aviação (SAF), devem ser observados os limites estabelecidos
na tabela do Anexo correspondente à rota empregada na sua produção.
Art. 5º A mistura do SBC com o JET A ou JET A-1 pode ser realizada somente
pelos seguintes agentes autorizados pela ANP:
I - distribuidores de combustíveis de aviação;
II - produtores de JET A e JET A-1;
III - produtores de SBCs; e
IV - operadores de terminais contratados pelos agentes citados nos incisos I a III.
Art. 6º Os querosenes de aviação JET A e JET A-1 podem conter SBC até o limite de:
I - 50% (cinquenta por cento) em volume, no caso de FT-SPK, HEFA SPK, SPK/A,
ATJ-SPK, ATJ-SKA e CHJ; e
II - 10% (dez por cento) em volume, no caso de SIP e SPK-HC-HEFA.
§ 1º Fica proibida a utilização de SBC nos motores das aeronaves sem a mistura
com o JET A ou JET A-1 nas proporções máximas descritas nos incisos I e II do caput.
§ 2º Fica proibida a adição de mais de um tipo de SBC ao JET A ou ao JET A-
1, na produção por mistura de uma determinada batelada de combustível de aviação.
§ 3º Fica proibida a mistura de um tipo de SBC a uma batelada de combustível
de aviação que já contenha parcela de outro tipo de SBC.
§ 4º Fica proibida a mistura de mais de um tipo de SBC em um mesmo tanque.
§ 5º É permitida a mistura de bateladas de JET A ou JET A-1 que contenham SBCs oriundos:
I - da mesma rota; ou
II - de rotas distintas.
§ 6º Devem ser contabilizadas de forma cumulativa, não podendo exceder os
limites estabelecidos nos incisos I e II do caput e observado o disposto no § 3º, as seguintes
parcelas presentes no combustível de aviação a ser utilizado na mistura com SBC:
I - de SBC do mesmo tipo; e
II - de querosene sintético oriundo de coprocessamento.
§ 7º O JET A, o JET A-1 e o SBC utilizados para compor a mistura a que se refere
o caput devem atender às respectivas especificações estabelecidas nas tabelas do Anexo.
Art. 7º A mistura do SBC com o JET A ou o JET A-1 deve integrar uma batelada específica
e ser designada como JET A ou JET A-1, conforme o ponto de congelamento da mistura.
§ 1º No local onde a mistura for realizada, a batelada resultante deve atender
aos limites estabelecidos nas Tabelas I e II do Anexo.
§ 2º Após o local de mistura e ao longo da cadeia logística a batelada
resultante deve atender aos limites da Tabela I do Anexo.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA QUALIDADE
Do certificado da qualidade
Art. 8º O produtor e o importador devem garantir o controle da qualidade da batelada
do JET A, do JET A-1 e do SBC a ser comercializado, adotando os seguintes procedimentos:
I - coleta de amostra representativa da batelada do produto a ser
comercializado, obtida nos termos do art. 19;
II - análise das características físico-químicas estabelecidas no Anexo, a partir
da amostra coletada;
III - emissão do certificado da qualidade do produto, cujos resultados devem
atender integralmente aos limites especificados nas tabelas de especificações do Anexo, de
acordo com o tipo de combustível de aviação ou o tipo de SBC; e
IV - coleta das amostras-testemunha, nos termos dos arts. 14 e 19, correspondente
ao produto coletado e analisado para fins de emissão do certificado da qualidade.
Art. 9º O produtor e o importador devem manter sob sua guarda e à
disposição da ANP as amostras- testemunha mencionadas no art. 8º, inciso IV, utilizando
a opção que corresponder ao menor número de amostras armazenadas, referentes:
I - às quinze últimas bateladas de combustíveis de aviação, ou SBC,
comercializados; ou
II - aos três últimos meses de combustíveis de aviação, ou SBC, comercializados.
Parágrafo único. O certificado da qualidade da batelada de JET A ou JET A-1
produzido por coprocessamento deve conter as informações do teor de querosene
sintético presente na composição e da rota de coprocessamento.
Art. 10. Os agentes mencionados no art. 5º, ao realizar a mistura de SBC com
JET A ou JET A-1, devem cumprir as obrigações dos arts. 8º e 9º.
Parágrafo único. As informações quanto ao teor de mistura e ao tipo de SBC
utilizado devem constar no certificado da qualidade e na documentação fiscal associados.
Art. 11. Nos casos em que o JET A, o JET A-1 ou o SBC for recebido nas
instalações de terminal ou base de distribuição, misturando-se respectivamente a outros
volumes de JET A, JET A-1 ou do mesmo tipo de SBC certificados, os detentores da
propriedade do produto nos tanques do terminal ou da base de distribuição devem
realizar o seguinte procedimento de controle da qualidade:
I - coleta da amostra representativa do produto, obtida nos termos do art. 19,
da batelada de JET A, JET A-1 ou SBC;
II - análise das características físico-químicas do produto, a partir da amostra coletada; e
III - emissão do certificado da qualidade ou boletim de conformidade referente
à batelada, conforme definido no § 1º.
§ 1º O certificado da qualidade ou boletim de conformidade, de que trata o
caput, deve ser emitido, conforme o caso, sendo:
I - o certificado da qualidade, no caso de o tanque do terminal ou da base de
distribuição receber mais de três bateladas concomitantemente;
II - o boletim de conformidade, no caso de o tanque do terminal ou da base de
distribuição receber até três bateladas em proporções conhecidas concomitantemente; ou
III - o boletim de conformidade, no caso de fornecimento de batelada de JET
A que for redesignada como JET A-1.
§ 2º No caso do certificado da qualidade do JET A e do JET A-1, a análise das
características a que se refere o inciso II do caput são aquelas estabelecidas na Tabela I do Anexo.
§ 3º No caso do certificado da qualidade do SBC que se enquadre na situação
descrita no inciso I do § 1º, a análise das características a que se refere o inciso II do caput
são aquelas estabelecidas na tabela do Anexo correspondente ao tipo de SBC, excetuando-
se as características de composição de hidrocarbonetos e não hidrocarbonetos.
§ 4º No caso do boletim de conformidade a que se refere o inciso II do caput,
deverão ser analisadas as características estabelecidas no art. 30-A da Resolução ANP nº
828, de 1º de setembro de 2020, e observado o disposto no art. 12, §§ 2º, 3º, 4º e
5º.
§ 5º Os procedimentos de que tratam o caput devem ser realizados sempre
que houver adição de nova batelada certificada ao tanque.
Do boletim de conformidade
Art. 12. O distribuidor de combustíveis de aviação deve garantir o controle da
qualidade das bateladas do JET A, do JET A-1, e do SBC a serem comercializados ou
utilizados como matérias-primas em misturas contendo SBC, devendo ser adotados os
seguintes procedimentos:
I - coleta da amostra representativa da batelada de combustível de aviação ou
de SBC, obtida nos termos do art. 19;
II - análise das características físico-químicas, a partir da amostra coletada;
III - emissão do boletim de conformidade ou do registro da análise da
qualidade referente à batelada, cujos resultados devem atender integralmente aos limites
especificados nas tabelas de especificações do Anexo, de acordo com o tipo de
combustível de aviação ou o tipo de SBC; e
IV - coleta das amostras-testemunha, nos termos dos arts. 14 e 19,
correspondente ao combustível de aviação ou SBC coletado e analisado para fins de
emissão do boletim de conformidade ou registro da análise da qualidade do produto.
§ 1º O boletim de conformidade ou registro da análise da qualidade devem ser
emitidos, conforme o caso, sendo:
I - o boletim de conformidade, no caso de operação em sistemas não dedicados;
II - o registro da análise da qualidade, no caso de operação em sistemas dedicados; ou
III - o boletim de conformidade, no caso de fornecimento de batelada de JET
A que for redesignada como JET A-1.
§ 2º A análise do teor de chumbo no boletim de conformidade é obrigatória
apenas quando houver suspeita de contaminação ou por solicitação da ANP.
§ 3º A análise de estabilidade térmica no boletim de conformidade é
obrigatória apenas no caso de o produto ser transportado em navio equipado com
serpentina de cobre ou ligas de cobre em seus tanques de carga.
§ 4º A análise de estabilidade térmica no boletim de conformidade é opcional
no caso de ocorrer variação de cor saybolt superior aos seguintes valores:
I - oito, no caso da cor saybolt inicial ser superior a vinte e cinco;
II - cinco, no caso da cor saybolt inicial ser menor ou igual a vinte e cinco e
maior ou igual a quinze; e
III - três, no caso da cor saybolt inicial ser inferior a quinze.
§ 5º A análise de estabilidade térmica no boletim de conformidade é opcional em casos
de suspeita de que esse parâmetro tenha sofrido alteração ou para confirmação de que o produto
se encontra apto para uso caso outras características físico-químicas tenham sofrido alterações.
§ 6º O distribuidor de combustíveis de aviação deve manter, sob sua guarda e
à disposição da ANP as amostras-testemunha mencionadas no inciso IV do caput, a opção
que corresponder ao menor número de amostras armazenadas:
I - das quinze últimas bateladas comercializadas ou utilizadas como matérias-
primas em misturas contendo SBC; ou
II - aquelas referentes aos dois últimos meses de comercialização ou produção
de misturas contendo SBC.
§ 7º Os detentores da propriedade do SBC, JET A ou JET A-1 recebido em
instalações próprias ou de terceiros devem cumprir as obrigações do art. 12.
Do registro da análise da qualidade
Art. 13. O revendedor de combustíveis de aviação e o distribuidor de combustíveis
de aviação devem garantir a qualidade do JET A e do JET A-1 a ser comercializado, devendo,
para fins de controle da qualidade, adotar os seguintes procedimentos:
I - coleta da amostra representativa, obtida nos termos do art. 19, de cada
batelada de JET A ou JET A-1 a ser comercializada;
II - análise das características físico-químicas, nos termos do § 1º, a partir da
amostra coletada;
III - emissão do registro da análise da qualidade referente à batelada a ser
comercializada, cujos resultados devem atender aos limites especificados nas tabelas de
especificações do Anexo, de acordo com o tipo de combustível de aviação; e
IV - coleta das amostras-testemunha, nos termos dos arts. 14 e 19,
correspondente ao combustível de aviação coletado e analisado para fins de emissão do
registro da análise da qualidade do produto.
§ 1º O registro da análise da qualidade da batelada a ser comercializada deve
atender ao estabelecido na norma ABNT NBR 15216 - Armazenamento de líquidos
inflamáveis e combustíveis - Controle da qualidade no armazenamento, transporte e
abastecimento de combustíveis de aviação.
§ 2º O revendedor de combustíveis de aviação deve manter, sob sua guarda e
à disposição da ANP, as amostras-testemunha mencionadas no inciso IV do caput, utilizando
a opção que corresponder ao menor número de amostras armazenadas, referentes:
I - às quatro últimas bateladas de JET A e JET A-1 comercializadas; ou
II - aos dois últimos meses de comercialização.
Da amostra-testemunha
Art. 14. Para coleta da amostra-testemunha, a que se referem o art. 8º, inciso
IV, o art. 10, inciso IV, e o art. 13, inciso IV, o volume mínimo deve ser de dois litros na
produção e na importação, e de um litro na distribuição e na revenda, devendo a amostra-
testemunha ser armazenada em embalagem fechada, com lacre que deixe evidências em
caso de violação e mantida em local protegido de luminosidade.
Parágrafo único. A embalagem de que trata o caput deve ser de vidro âmbar
ou recipiente com revestimento interno em resina epóxi.
Art. 15. O documento da qualidade deve permitir o rastreamento de sua
respectiva amostra-testemunha, numerada e lacrada.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Os requisitos de preenchimento e as informações que devem estar
contidas no certificado da qualidade, no boletim de conformidade e no registro da análise
da qualidade, de que trata esta Resolução, deverão atender às regras estabelecidas na
Resolução ANP nº 828, de 2020.
Art. 17. O produtor, o importador, o distribuidor de combustíveis de aviação, o
operador de terminal e o revendedor de combustíveis de aviação, em suas operações,
devem atender aos requerimentos contidos na norma ABNT NBR 15216.
Parágrafo único. O produtor de JET A ou JET A-1, na hipótese de fornecimento
para consumidor final, deve atender aos requisitos da norma ABNT NBR 15216 para as
configurações de filtração na expedição do produto.
Art. 18. No caso da importação de JET A, de JET A-1 ou de SBC, deverão ser
seguidas as regras específicas estabelecidas pela Resolução ANP nº 980, de 24 de março
de 2025, o que não exclui a responsabilidade do importador pela qualidade do produto.
Art. 19. A análise dos combustíveis de que trata esta Resolução deve ser
realizada em amostra representativa, obtida segundo os métodos:
I - ABNT NBR 14883 - Petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis -
Amostragem manual; e
II - ASTM D4057 - Standard Practice for Manual Sampling of Petroleum and
Petroleum Products, em conjunto com as disposições da ASTM D4306 - Standard Practice
for Aviation Fuel Sample Containers for Tests Affected by Trace Contamination, quanto aos
recipientes utilizados na amostragem.
Art. 20. As determinações das características constantes nas Tabelas I a X do
Anexo devem ser realizadas mediante o emprego dos métodos de ensaios nelas previstos,
estabelecidos pelas normas da ASTM International (ASTM), do Energy Institute (EI), da
Honeywell International Inc. (UOP) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
em suas versões mais recentes.
Art. 21. Os dados de precisão, repetitividade e reprodutibilidade, que constam nas normas
da ASTM, EI, UOP e ABNT, devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em
duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados.
Art. 22. O produtor, o importador, o operador de terminal, o distribuidor de combustíveis
de aviação e o revendedor de combustíveis de aviação devem assegurar que durante o transporte
dos produtos não ocorrerá contaminação com biodiesel ou produtos contendo biodiesel.
Art. 23. São permitidos apenas os tipos de aditivos qualificados e quantificados
nas edições mais atualizadas das seguintes normas:
I - para o JET A e o JET A-1:
a) ASTM D1655 - Standard Specification for Aviation Turbine Fuels; e
b) Defence Standard 91-091 - Turbine Fuel, Kerosene Type, JET A1 NATO Code:
F-35; Joint Service Designation: AVTUR do Ministério da Defesa do Reino Unido; e
II - para o SBC e suas misturas com JET A ou JET A-1, ASTM D7566 - Standard
Specification for Aviation Turbine Fuel Containing Synthesized Hydrocarbons.
Art. 24. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou a
documentação fiscal referente às operações de comercialização realizadas deve indicar:
I - o código e a descrição do produto estabelecidos pela ANP;
II - o número do documento da qualidade, conforme o produto comercializado,
no caso de comercialização entre:
a) produtor e distribuidor de combustíveis de aviação;
b) importador e distribuidor de combustíveis de aviação;
c) distribuidores de combustíveis de aviação; ou
d) distribuidor de combustíveis de aviação e revendedor de combustíveis de aviação; e
III - a identificação do tipo e teor do SBC, nos casos em que o combustível de aviação for
oriundo de mistura com o SBC, quando ocorrer a comercialização pelos agentes que realizaram a mistura.
Art. 25. Os seguintes documentos devem ser guardados e mantidos à disposição da ANP
pelo prazo mínimo de um ano, a contar da data de comercialização da batelada a que se referem:
I - documentos da qualidade;
II - boletins de análise correspondentes para cada documento da qualidade,
quando aplicável; e
III - documentação fiscal, de que trata o art. 24, acompanhada de cópia legível
do respectivo documento da qualidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. A Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º.................................................................................................................
l) ..........................................................................................................................
1. ........................................................................................................................; e
2. componente sintético de mistura (SB........................................................"(NR)
"Art. 3º................................................................................................................
XXVI- .................................................................................................................;
XXVII- ..............................................................................................................; e
XXVIII - registro da análise da qualidade: documento da qualidade que atende
ao estabelecido na norma ABNT NBR 15216 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e
combustíveis - Controle da qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de
combustíveis de aviação."(NR)
"Art. 27-A. Os certificados da qualidade de bateladas do JET A, do JET A-1 e do
SBC a serem comercializados deverão ser emitidos pelos agentes, com as informações
exigidas no art. 4º e deverão conter:
I - tipo de querosene de aviação ou de SBC;
II - eventuais aditivos utilizados (tipo e marca comercial) e suas concentrações;
III - teor da parcela de querosene sintético e tipo de matéria-prima, no caso de
querosene de aviação produzido por coprocessamento; e
IV - matéria-prima utilizada, devendo informar as respectivas proporções
quando utilizados mais de um tipo, no caso de SBC."(NR)
"Art. 28-A. O certificado da qualidade da batelada do combustível de aviação
produzido pela mistura de SBC com JET A ou JET A-1 deverá ser emitido pelo agente
autorizado a realizar a mistura, com as informações exigidas no art. 4º e deverá conter: