DESPACHO Nº 46 DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 46 DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA, Fistel nº 50410332429,
executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, no
Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões
e justificativas constantes da Nota Técnica nº 3125/2026/SEI-MCOM (13152141),
produzida no processo nº 53115.016342/2024-04, decide conhecer do recurso
interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ