PORTARIA Nº 21.488, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.488, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2549/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.050035/2016-88,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5386/2022/SEI-
MCOM, de 2/9/2022, não publicada no Diário Oficial da União, que aplicou sanção à
SOCIEDADE RÁDIO TERNURA LTDA., Fistel nº 02008037606, inscrita no CNPJ nº
50.419.647/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ