DESPACHO Nº 51, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 51, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso
administrativo interposto pela FUNDAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL IMACULADA
CONCEIÇÃO, Fistel nº 50400061104, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Iguatemi, Estado do
Mato Grosso do Sul, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota
Técnica nº 3577/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.043622/2024-87,
decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ