PORTARIA PGR/MPF Nº 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de
2025, que dispõe sobre a prorrogação e abreviação de
mandatos e prazos de designação para os ofícios
especiais e de administração do Ministério Público
Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX
e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 8º .............................................
Parágrafo único. A PFDC fica igualmente autorizada a proceder à prorrogação ou à
abreviação dos prazos de designação dos membros dos Núcleos de Apoio Operacional à
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOPs), na forma desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO