PORTARIA Nº 21.321, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.321, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1486/2026/SEI-MCOM (13109674), que integra o
Processo nº 53115.013456/2025-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ALVORADA, Fistel nº 50011709901, inscrita no
CNPJ nº 02.238.458/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Vila Rica, Estado de Mato
Grosso, as seguintes sanções:
I - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998; e
II - multa, no valor de R$ 6.271,30 (seis mil duzentos e setenta e um reais e
trinta centavos), por ter praticado as infrações capituladas no artigo 40, incisos XIII, XV e
XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ