DESPACHO Nº 816, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2026

DESPACHO Nº 816, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903398/2024-15,
decide:
conhecer da reclamação interposta pelo consumidor Jeferson Tondo, CNPJ nº
07.950.321/0001-04, unidade consumidora nº 3095056904, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e, de oficio: (i) determinar que a Rio Grande Energia S.A. realize a revisão dos
valores faturados, nos termos do art. 324 da REN 1.000/2021; (ii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas