PORTARIA MAPA Nº 898, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 898, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho Carne Bovina Sustentável-
Cadeia de Fornecimento, para avaliar e propor
práticas agropecuárias sustentáveis na cadeia de
fornecimento da carne bovina, no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo nº
21000.056780/2025-89, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Grupo de Trabalho - GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento, com a
finalidade de formular propostas voltadas à promoção da transparência, da integração de
informações públicas e privadas, do uso de bases oficiais de dados e de ferramentas de
rastreabilidade e práticas agropecuárias sustentáveis aplicáveis à cadeia de fornecimento
de carne bovina.
Art. 2º Ao GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento compete:
I - prospectar e avaliar critérios, parâmetros e prazos de políticas e iniciativas
de rastreabilidade e práticas sustentáveis agropecuárias da cadeia de fornecimento da
carne bovina;
II - propor critérios para a harmonização entre as políticas e iniciativas do
Ministério da Agricultura e Pecuária voltadas à rastreabilidade bovina e à produção
agropecuária sustentável e as demais iniciativas e parâmetros de natureza técnica
incidentes sobre a cadeia de fornecimento de carne bovina;
III - promover interlocução técnica entre o governo, o setor financeiro e o setor
produtivo; e
IV - propor soluções financeiras para o setor, com ganhos de eficiência e
sustentabilidade, alinhadas às políticas e iniciativas do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 3º O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento será composto
por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) Secretaria-Executiva;
b) Secretaria de Defesa Agropecuária;
c) Secretaria de Desenvolvimento Rural; e
d) Secretaria de Política Agrícola;
II - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
III - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC;
IV - Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e
V - Associação Brasileira de Frigoríficos - ABRAFRIGO.
§ 1º Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GT serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades
representados, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 3º O GT será coordenado pelo representante titular da Secretaria-Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 4º A Secretaria-Executiva do GT ficará a cargo da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento se reunirá,
ordinariamente quinzenalmente e, extraordinariamente, por convocação do seu
Coordenador ou mediante solicitação de seus membros.
§ 1º As reuniões do GT serão instaladas mediante a presença da maioria
absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do colegiado, terá o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 3º Quando os membros do GT estiverem em entes federativos diversos, as
reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas por videoconferência.
§ 4º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do GT serão
realizadas por meio eletrônico com antecedência mínima de três dias.
Art. 5º O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento poderá convidar
especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reunião
específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser
necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual e gratuito, sem direito
a voto.
Art. 6º O GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento terá o prazo de
noventa dias, contados da data da designação dos seus membros, para o pleno e eficaz
cumprimento das finalidades e competências estabelecidas no art. 2º, admitida a
prorrogação por até trinta dias, mediante justificativa de seu Coordenador.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o caput, o GT apresentará relatório
final ao Ministro da Agricultura e Pecuária contendo as informações, os dados e as
propostas.
Art. 7º A participação no GT Carne Bovina Sustentável-Cadeia de Fornecimento
será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração,
sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou
extraordinárias.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO