PORTARIA MEC Nº 268, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 268, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Altera a tipologia dos Campi Avançados de Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs e
autoriza o funcionamento do Campus Santiago do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Farroupilha - IFFar.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei
nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e nos arts. 3º, § 1º, e 22 da Portaria MEC nº 713, de 8
de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº 23000.000532/2024-28, resolve:
Art. 1º Fica alterada a tipologia de IF Campus Avançado 20/13 para IF Campus
40/26, das unidades de ensino dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs
relacionados no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Farroupilha - IFFar a promover, no âmbito de sua estrutura organizacional, o funcionamento do
Campus Santiago, relacionado no Anexo II.
Art. 3º O repasse de cargos efetivos, de direção e de funções gratificadas para o
funcionamento dos campi fica condicionado à respectiva criação por meio de lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA