PORTARIA GM- MPOR Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM- MPOR Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Define a área do Porto Organizado de São
Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da
competência que lhe foi delegada nos termos do Decreto n.º 9.827, de 10 de junho
de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º
50020.008987/2024-26, resolve:
Art. 1º A área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, nos Municípios
de São Francisco do Sul e Itapoá, Estado de Santa Catarina, é definida pelos polígonos
cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos I a
IV.
§ 1º A área do porto organizado de que trata o caput compreende as
instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem
público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de
movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e
cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária.
§ 2º Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do
Porto Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião, na forma dos artigos
100 e 102 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e impenhoráveis, na forma do
art. 833, caput, inciso I, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 2º A autoridade portuária do Porto Organizado de São Francisco do Sul
deverá disponibilizar ao público, em seu endereço eletrônico, planta dos polígonos
referidos no art. 1º, que identificará com precisão os limites das áreas do porto e de
suas vizinhanças.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 500, de 5 de julho de 2019, do
Ministério da Infraestrutura, que define a área do Porto Organizado de São Francisco
do Sul, no Estado de Santa Catarina.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO