PORTARIA Nº 280, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 280, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação, de ofício, do prazo para o cumprimento das condições suspensivas e do
prazo de vigência dos convênios celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no
exercício de 2025.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições e em conformidade com o disposto no art. 22, I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de
21 de maio de 2025, e considerando o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 99, de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Nos convênios celebrados no exercício de 2025, o prazo para cumprimento da condição suspensiva de que trata o art. 24, § 3º, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023, será de trinta e seis meses, de acordo com a tabela prevista no anexo a esta portaria.
Art. 2º Nos convênios celebrados no exercício de 2024, o prazo para cumprimento da condição suspensiva de que trata o art. 24, § 3º, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023, será de trinta e seis meses, de acordo com a tabela prevista no anexo a esta portaria.
Parágrafo único. Fica prorrogado, de ofício, o prazo de vigência dos instrumentos referidos no caput, de acordo com a tabela prevista no anexo único desta portaria.
Art. 3º Nos convênios celebrados até 31 de dezembro de 2023, o prazo para cumprimento da condição suspensiva e o prazo de vigência ficam prorrogados, de ofício, até 30 de setembro
de 2026, de acordo com a tabela prevista no anexo a esta portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA