PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.118, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.118, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro
de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do
Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.035156/2025-
63, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a Celesc Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
08.336.804/0001-78, com sede na Avenida Itamarati, 160, bloco A1, térreo, Itacorubi,
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a ampliar a capacidade instalada
da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Caveiras, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 551080 m
e N 6923705 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no rio Caveiras, bacia hidrográfica do
rio Uruguai, sub-bacia 71, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
§1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.SC.000728-5.02.
§ 2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora com potência unitária
de 1.220 kW, uma unidade geradora com potência unitária de 1.360 kW, com a ampliação de duas
unidades geradoras com potências unitárias de 3.410 kW, totalizando 4 unidades geradoras com
9.400 kW de capacidade instalada e 4.480 kW médios de garantia física de energia.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts.
12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de
10 de setembro de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2º A autorizada deverá utilizar o Sistema de Transmissão de interesse
restrito da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Caveiras, constituído de uma subestação
elevadora de 6,9/23,1kV, junto à central geradora, e uma linha em 23,1 kV, com
quinze quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação
elevadora à Subestação Lages Área Industrial, de propriedade da Celesc Distribuição
S.A., e promover as adequações que se façam necessárias em virtude da ampliação de
potência de que trata esta Portaria, por sua exclusiva responsabilidade e ônus.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I-cumprirodispostonaResoluçãoNormativaANEELnº921,de23defevereirode2021;
II - ampliar a Pequena Central Hidrelétrica conforme cronograma apresentado à
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da licença ambiental de instalação - LI: 9 de setembro de 2024;
b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento
referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação
do empreendimento: 12 de dezembro de 2024;
c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra
de equipamentos): até 24 de abril de 2026;
d) início da montagem do canteiro de obras: até 29 de maio de 2026;
e) início das obras civis das estruturas: até 29 de junho de 2026;
f) desvio do rio (1ª fase): até 13 de julho de 2026;
g) desvio do rio (2ª fase): até 2 de fevereiro de 2027;
h) início da concretagem da casa de força: até 29 de novembro de 2026;
i) início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito: até 31 de março de 2027;
j) início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 28 de fevereiro de 2027;
k) conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 29 de julho de 2027;
l) obtenção da licença ambiental de operação - LO: até 29 de outubro de 2027;
m) início do enchimento do reservatório: até 1º de maio de 2027;
n) início da operação em teste da 1ª unidade geradora: até 29 de julho de 2027;
o) início da operação em teste da 2ª unidade geradora: até 29 de julho de 2027;
p) início da operação comercial da 1ª unidade geradora: até 29 de novembro de 2027; e
q) início da operação comercial da 2ª unidade geradora: até 29 de novembro de 2027.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 2.965.610,50 (dois milhões,
novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e cinquenta centavos), que vigorará por até 120
(cento e vinte) dias após o início da operação comercial da última unidade geradora da PCH Caveiras;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
- CCEAR, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica,
ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de
qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às
penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em que sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, civis e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada as sanções do art.
156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a seguir discriminadas:
I - Advertência;
II - Multa editalícia ou contratual;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até dois anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e
V - Rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de
2019, e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não
expressamente previstos no Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente
com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o
acionista controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º,
a multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial
da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência
da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de
empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo com a
fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 90 (noventa) dias nos marcos do
cronograma de implantação do empreendimento indicados no Quadro a seguir, e observado que:
. Marco do cronograma Período de
atraso
.Multa editalícia/contratual
. . . .% do
investimento
.Valor (R$)
. .Início das Obras Civis das
Estruturas*
> 90 dias .1,25% .741.402,63
. .Início da Operação Comercial da
Última Unidade Geradora
. .2,5% a
5,0%
.1.482.805,25 a
2.965.610,50
*Não se limita à infraestrutura de canteiro de obras e acessos.
a) para atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, a multa será no
valor fixo de 1,25% do investimento;
b) para atraso superior a 90 (noventa) dias no Início da Operação Comercial
da Última Unidade Geradora, a multa será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0%
do investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente à
mora verificada no período de 91 a 365 dias ou mais em relação à data prevista no
cronograma constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que
exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL
como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento;
c) as multas previstas neste inciso serão cumulativas, limitado o seu somatório a 5,0% do
investimento, caso o atraso no Início das Obras Civis das Estruturas não seja recuperado em até 90 dias
da data estabelecida no cronograma para o Início da Operação Comercial do empreendimento; e
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações
mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de aplicação de multa por atraso na implantação do marco
intermediário de Início das Obras Civis das Estruturas, a sua exigibilidade ficará suspensa até
90 (noventa) dias após a data prevista no cronograma constante desta outorga para o início
da Operação Comercial do empreendimento, consideradas ainda as seguintes condições;
a) caso o Início da Operação Comercial ocorra em até 90 (noventa) dias após a
data estabelecida no cronograma constante desta outorga, a multa por atraso no Início das
Obras Civis não será exigível, devendo-se arquivar o correspondente processo;
b) caso o Início da Operação Comercial ocorra após 90 (noventa) dias da
data prevista no cronograma constante desta outorga, e caracterizada tal inadimplência
em processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
aplicam-se à autorizada, cumulativamente, as multas por atraso no Início das Obras
Civis e no Início da Operação Comercial do empreendimento, limitado o seu somatório
a 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado, conforme previsto na alínea c do
inciso III do § 5º. Nesta hipótese, a exigibilidade da multa por atraso no Início das
Obras Civis dar-se-á a partir do 91º dia de atraso injustificado, mas não implicará a
necessidade de reconstituição da Garantia de Fiel Cumprimento.
II - caso não apurada, à época de sua ocorrência, a responsabilidade pelo atraso
no Início das Obras Civis das Estruturas, tal inadimplência será analisada conjuntamente
com a referente ao atraso no Início da Operação Comercial do empreendimento,
observado o limite de cumulação de multas referido na alínea "b" do inciso anterior;
III - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no início
da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma
constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será
finalizado após o efetivo Início da operação comercial da última unidade geradora, para
fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 03/2025-ANEEL ou
desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será
notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da
Operação Comercial da última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo,
aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e
TUSD, aplicável à central geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização
de energia elétrica, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts)
de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição nos termos do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
§ 1º O percentual de redução estabelecido no caput será aplicado desde que todas as
unidades geradoras entrem em operação comercial em 48 meses a partir da publicação da outorga.
§ 2º O percentual de desconto se manterá enquanto esse empreendimento
estiver em operação, mas não poderá ser transferido a terceiros.
Art. 6º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais
riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 7º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos,
ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros,
inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 8º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termosdoart.4ºdoAnexoII-MóduloIIdaResoluçãoNormativanº948,de16denovembrode2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 9º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME
nº 318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de
2025, são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do
projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A autorizada deverá observar, no que couber, as disposições constantes na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes,
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto
nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 11. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão
a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM